Há quase três décadas discute-se uma lei para disciplinar a terceirização de serviços no país. Já foram apresentados vários projetos que acabaram não sendo aprovados ou, se o foram numa casa legislativa, não vingaram na outra. Um deles, direcionado para serviços de limpeza, chegou a ser aprovado pela Câmara e o Senado, mas terminou vetado pelo presidente da República.

Hoje é consenso entre as confederações patronais, centrais sindicais, Justiça do Trabalho, Ministério Público, governo e Tribunal de Contas que a terceirização de serviços precisa de um marco regulatório o mais urgente possível. Mas ao longo de todos esses anos as partes envolvidas discutem ideias que, antes de contemplar as reais necessidades do Brasil, buscam favorecer seus interesses. É preciso deixar de lado uma expressão da sabedoria popular que diz: “Farinha pouca, meu pirão primeiro”.

A terceirização existe no Brasil desde o início do século 20 e há, inclusive, informação de que na época do Império foi terceirizada a limpeza pública no Rio de Janeiro, por decisão do imperador. Na década de 1950, as montadoras começaram a utilizar largamente essa prática, que acabou se estendendo para a administração pública a partir do Decreto-Lei nº 200, de fevereiro de 1967, que determinou a preferência pela contratação de terceiros para a execução de várias atividades dos órgãos públicos. Isso, além de já há bastante tempo haver no país uma semelhança com os Estados Unidos e outras nações desenvolvidas, de o Estado formar parceria, transferindo para terceiros a prestação de serviços sociais à população, com lei específica para essa relação jurídica.

Atualmente, mais de 8,2 milhões de brasileiros são terceirizados. Os maiores especialistas em administração afirmam que a prática é a principal ferramenta de gestão da administração moderna. Todavia, enunciado do Tribunal Superior do Trabalho, editado em 1993, é a regra legal que norteia a atividade no Brasil, impondo restrições. Ao legítimo sucesso no mercado, contrapõe-se a ausência de um regulamento para que a atividade seja desenvolvida e cresça, oferecendo segurança jurídica para todos os envolvidos.

Um contrato de terceirização é assinado entre as partes e o pagamento da fatura mensal fica condicionado à boa prestação dos serviços e à exigência de comprovação de quitação de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias por parte do contratante.

Se tudo estiver de acordo, o contratante liquida a fatura; caso contrário, glosa o crédito até a regularização da pendência. Essa é a forma recomendada por instrução normativa do Ministério do Planejamento e assim são, na maioria das vezes, as contratações por órgãos públicos nos dias de hoje. Simples, objetivo e funcional.

Todos os trabalhadores terceirizados são 100% formais. Não há clandestinidade. O que existe é terceirização malfeita. Quando presenciamos um escândalo envolvendo a prática, quase que invariavelmente é porque o contratante não tomou o cuidado de aferir a exequibilidade da proposta quando da contratação da prestação dos serviços — se ela contempla todos os custos de execução — ou “pagou sem conferir”.

A plenitude na formalidade da terceirização afasta o discurso populista de proteção ao trabalhador. Não cabe, pois essa prática é elementar desde que a terceirização foi instituída no Brasil. Também é desnecessário criar mecanismos de responsabilidade para a contratante, porque a opção é definida na contratação da empresa terceirizada, a saber: se contratar mal, vai pagar duas, três, dez vezes. Aliás, mais de 90% dos litígios envolvendo má contratação de empresas está no poder público, em face de uma falsa obrigatoriedade de contratar pelo “menor preço”.

Com a evolução das relações do trabalho e a crescente necessidade de inovação, resta claro que o próprio mercado regulará as atividades passíveis de terceirização. Aos operadores da Lei de Terceirização caberá vigiar as legítimas garantias e direitos trabalhistas dos terceirizados, independentemente da função que estejam desempenhando.

O Projeto de Lei nº 4.302/98 está pronto para ser votado. Se há discordância, vamos construir um entendimento, como fizemos na Comissão do Trabalho da Câmara, e pautarmos a votação pelo que for melhor para todos, na esperança de mais empregos para os brasileiros.

Laércio Oliveira

Deputado Federal (PR-SE), Vice-Presidente da CNC e Vice-Presidente Institucional da FEBRAC

FonteSeac – RJ

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Com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância de manter a limpeza em lugares públicos para a preservação do meio ambiente, o Seac-RJ promoveu, neste sábado, dia 16, a 10ª Ação Nacional Febrac – Limpeza Ambiental no Divo Quiosque, na Praia do Leme, no Rio de Janeiro. Realizada em diversos estados, a ação é uma iniciativa da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) em conjunto com os Sindicatos associados.

No Rio, o Seac-RJ foi pelo segundo ano consecutivo o patrocinador oficial do Clean Up the World, que chegou a sua 15ª edição e mobilizou mais de 1800 participantes em todo o estado. Durante o dia, foram retiradas pelo menos quatro toneladas de lixo de mais de 20 lugares, desde a orla das Praias de Copacabana e Ipanema, até Paquetá e Guaratiba.

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O presidente do Seac-RJ, Ricardo Garcia, que participa do Congresso da WFBSC, em Berlim, lembrou da importância da dedicação dos empresários à realização da ação já há uma década.

“O nosso país está em processo de completa mudança e cabe aos empresários participar ativamente de todas as iniciativas que venham a provocar a reflexão da sociedade em torno de temas tão importantes quanto a sustentabilidade e preservação ambiental. Como uma entidade representativa, o Seac-RJ sempre busca apoiar ações voltadas para conscientizar a população sobre o meio ambiente. Qualidade de vida é uma condição que depende de cada cidadão”, observou o presidente.

Representando o presidente do Seac-RJ, a diretora social do Sindicato, Salete Calaça, conduziu a organização da ação no Rio.

“Chegamos ao décimo ano consecutivo da Ação Nacional com muito orgulho. Como empresários que atuam no setor de asseio e conservação, temos satisfação em criar ações de educação da sociedade a respeito do descarte correto do lixo. Ainda vemos no Rio pessoas jogando o lixo na areia da praia e, chegando o verão, nada mais importante do que conscientizarmos as pessoas sobre os prejuízos ao meio ambiente e a nós mesmos quando o lixo retorna para a natureza. E hoje também foi um dia especial, porque representei o nosso presidente, que sempre apoia e participa de todo o evento“, afirmou Salete.

Para a Prefeitura do Rio de Janeiro, o papel do Sindicato é preponderante na mobilização da sociedade para que a cidade possa avançar nos cuidados com o meio ambiente.

“É fundamental a participação das empresas porque é um conjunto de forças necessárias para criar a conscientização de que o lixo que nós produzimos deve ter uma destinação. Todos nós estamos envolvidos com esse grande evento que tem uma didática maior de conscientização da população. É disso que a gente precisa. Parabéns ao Sindicato”, disse o subsecretário de Meio Ambiente, Justino Carvalho.

ATO DE CIDADANIA RECEBE MAIS DE CEM CURRÍCULOS

Além de promover a limpeza ambiental, a 10ª Ação Nacional Febrac também atua na inclusão social de deficientes físicos no mercado de trabalho. As empresas associadas ao Seac-RJ ofereceram no Ato de Cidadania um total de três mil vagas para pessoas com deficiência física em todo o estado.

A iniciativa foi realizada pela segunda vez e trouxe resultados muito positivos. Foram recebidos mais de cem currículos tanto de candidatos que compareceram pessoalmente no evento em Copacabana, quanto dos que enviaram por e-mail.

“Ficamos muito felizes neste ano com o resultado do Ato de Cidadania. Foi surpreendente vermos que a quantidade de candidatos aumentou muito de um ano para o outro. É um sinal de que devemos cada vez mais promover este tipo de divulgação”, avaliou Salete Calaça.

Para as pessoas com deficiência que estão em busca de emprego, a iniciativa é uma nova esperança, como revela o candidato Jaguarassy Correia, de 54 anos, que levou seu currículo pessoalmente para a diretoria do Seac-RJ na ação.

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“É muito bom termos essa oportunidade. Eu sofri um acidente muito novo e perdi um dos dedos da mão. A gente passa por muito preconceito e, às vezes, até um apelido deixa a gente deprimido, achando que não tem capacidade. Essa ação nos traz até mais esperança no país”, disse.

Os currículos recebidos serão direcionados para as empresas associadas ao Seac-RJ, com o objetivo de ajudar também essas empresas a cumprir a Lei de Cotas. Candidatos interessados poderão ainda enviar currículo para o e-mail seacrj@seac-rj.com.br.

A iniciativa do Seac-RJ de oferecer as três mil vagas de emprego para pessoas com deficiência em todo o estado foi destaque na mídia.

Assista a entrevista no G1.

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